O lançamento por homologação é aquela modalidade de lançamento em que a lei impõe o dever de o sujeito passivo antecipar o pagamento do imposto que ele próprio apurou e informou ao fisco, por meio da GIA/DCTF. Esse lançamento está regulado no art. 150, § 4º do CTN que em nenhum momento condiciona a homologação, […]
Desde o advento da Lei nº 14.256/06, que introduziu na base de cálculo do ITBI, o chamado Valor Venal de Referência – VVR – que não tem menor amparo no Código Tributário Nacional de aplicação cogente em todo o território nacional (art. 146, III, a da CF), a escalada desse imposto não tem limites. No […]
Em vários textos já denunciamos uma infinidade de verbas estranhas que compõem a tarifa de energia elétrica paga pelos consumidores. Não bastasse esses acréscimos, conhecidos como penduricalhos, o consumidor arca, ainda, com o custo dos tributos que também recaem sobre esses valores indevidamente acrescidos, notadamente, Cofins e ICMS. E na contramão do que dispõe a […]
