A reforma trabalhista sem dúvida é necessária para situar o nosso Pais no mesmo patamar dos demais países de expressão econômica. Muitos investidores estrangeiros, notadamente os empresários do setor industrial têm receio de aplicar seu capital no Brasil ou ampliar as aplicações já existentes por causa das legislações trabalhista e tributária que oneram em demasia […]
A operação lava jato, sem dúvida alguma, tem sido desde o início de sua deflagração a mais importante ação da polícia federal que vem prestando inestimáveis serviços à nação em termos de repressão ao crime organizado pelos colarinhos brancos, envolvendo particulares e agentes públicos, às vezes, situados nos mais altos escalões da República. Ela vem […]
Dispõe o art. 134 do CTN: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] VI – os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados […]
