Normas ambientais que impedem a construção ou o desmatamento abrangendo a maior parte da propriedade ou a sua totalidade caracteriza verdadeira interdição de uso da propriedade. Essa interdição não se confunde com a mera limitação administrativa que implica restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários no interesse da coletividade como, por […]
O título, por si só, já soa estranho, pois congelar a despesa pública por duas décadas não é razoável, nem é possível. A população cresce e as necessidades públicas a serem satisfeitas pelo regime da despesa pública cresce, no mínimo, na mesma proporção. O certo é que o crescimento das necessidades públicas supera em muito […]
A questão do afastamento das autoridades que estão na linha de sucessão ou de substituição do Presidente da República não pode ser solucionada à luz de uma situação conjuntural tomada pela revolta popular contra a classe política em geral, ainda que justa. Deve ser decidia unicamente à luz dos preceitos constitucionais pertinentes. Para clareza e […]
