Passados mais de 26 anos a partir do advento da Lei nº 8009, de 29-3-1990, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, doutrina e jurisprudência continuam divergindo em alguns de seus aspectos. Um desses aspectos é a equivocada tese da impenhorabilidade do bem de família em execução fiscal. Examinemos essa questão mediante análise sistemática […]
O princípio da não cumulatividade do ICMS não é absoluto como, aliás, nada é absoluto no mundo do direito. Ele sofre flexibilizações ante a isenção e a não incidência expressa consoante veremos a seguir. O inciso II, do § 2º, do art. 155 da CF prescreve: “§2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao […]
O princípio da razoável duração do processo é de natureza constitucional, sendo autoaplicável no âmbito dos processos judiciais e administrativos. Independe de regulamentação no nível infraconstitucional, como fez o novo Código de Processo Civil. A razoabilidade é um conceito que não se presta à definição legal tal como os conceitos de felicidade, de alegria ou […]
