O Brasil precisa urgentemente de uma reforma tributária para simplificar o sistema tributário vigente dúbio, nebuloso, caótico, complexo, caro, inseguro e de difícil operacionalização que custa aos contribuintes em geral 3.600 horas de trabalho ao ano, para cumprir todas as obrigações tributárias. Uma coisa é o sistema tributário nacional esculpido pelo legislador constituinte recheado de […]
O direito à sucessão aberta para os efeitos legais é considerado bem imóvel nos expressos termos do art. 80, II, do CC: “Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais: […] II – o direito à sucessão aberta.” Logo, a cessão desse direito implica ocorrência do fato gerador à luz do que dispõe o art. […]
Igualar as pessoas que se encontram em situações diferentes fere o princípio da isonomia tanto quanto tratar desigualmente as pessoas que se encontram na mesma situação. São os aspectos positivos e negativos desse princípio aristotélico que vai de encontro ao regime democrático de governo. A pretexto de que o sistema previdenciário irá entrar em colapso […]
