Progressividade e distinção das alíquotas do IPTU
O IPTU é um imposto de natureza real porque tem como objeto um bem imóvel, como definindo pelo direito comum.
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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidindo sobre um caso que envolve as operações interestaduais de lubrificantes inverteu o princípio da hierarquia das leis na interpretação das disposições legais
A inconstitucionalidade do ITBI do Município de São Paulo resulta da expressa disposição confessa de sua legislação.