Não incidência do IR sobre juros moratórios
O tema continua controvertido na jurisprudência. O STJ tem posições pela incidência e pela não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.
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O tema continua controvertido na jurisprudência. O STJ tem posições pela incidência e pela não incidência do imposto de renda sobre juros moratórios.
Continua a insegurança jurídica quanto ao critério correto para atribuição de valor adicionado do ICMS decorrente da comercialização de energia elétrica produzida, quando as instalações da Usina se localizam em um Município…
Há visível tentativa do governo de afastar as normas da Lei de Responsabilidade que zelam pela correta efetivação de receitas tributárias, indispensáveis ao cumprimento da finalidade estatal de realizar o bem comum.