As decisões do Supremo Tribunal Federal são sempre da maior importância para a classe jurídica em geral, principalmente aquelas proferidas no exercício do controle concentrado, assim como no Recurso Extraordinário sob a sistemática de Repercussão Geral, porque servem de um guia seguro na interpretação de preceitos constitucionais e por propiciar estabilidade nas relações jurídicas que […]
Por: Marcelo Harada Hoje vamos discutir o inciso I do parágrafo 2° do artigo 156 da Constituição Federal. O texto normativo é claro ao estabelecer que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Além disso, […]
O CTN prevê duas hipóteses de responsabilidade dos sócios nos arts. 134 e 135 a seguir transcritos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] VII – os sócios, no caso de […]
