O que significa obrigação propter rem ou obrigação ob rem? Significa obrigação própria de um bem imóvel. Quem adquire um bem imóvel adquire também a obrigação gerada pelo imóvel. Trata-se de obrigação que se transmite ao adquirente juntamente com a aquisição da propriedade imóvel, pelo que o comprador há de arcar com a responsabilidade pelo […]
Nunca os Estados receberam tantas transferências de recursos financeiros da União para dar combate à pandemia a Covid 19. Em vários Estados os recursos recebidos foram desviados para os bolsos de corruptos. No Rio de Janeiro não foram construídos os hospitais de campanha na fase aguda da covid19, quando a ajuda financeira da União se […]
O Livro II do Código Civil de 2002, que dispõe sobre o direito de empresa, é um dos piores do estatuto material que veio à luz com a sanção da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Representa um grande retrocesso legislativo em comparação às legislações específicas então vigentes, regendo as sociedades comerciais. […]
