A coisa julgada em nosso sistema jurídico é imexível, porque protegida por cláusula pétrea que impede a discussão de emenda constitucional tendente a aboli-la. Realmente, dispõe o art. 5 º da CF inserido no Título II que versa sobre direitos e garantias fundamentais que: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, […]
O governo populista que aumenta as despesas sem correspondentes fontes de custeio, incorrendo em erro primário das finanças públicas, tenta, a qualquer custo, aumentar a arrecadação dos tributos por via de mecanismos administrativos ilegítimos, como sucedâneo da elevação da carga tributária obstada pelo princípio da anterioridade. Mas, para o exercício de 2024 em diante há […]
Nos dias 22 a 26 de janeiro o jurista Kiyoshi Harada participou do XIXCongresso Internacional de Juristas promovido pela Rede Internacional de Excelência Jurídica e Instituto de Diplomacia Europeia e Sudamericana, na Ilha da Madeira, Portugal. De passagem por Lisboa, acompanhado de filha, genro e netos, visitou o Professor Jorge Miranda na Universidade de Lisboa, […]
