Dispõe a Constituição Federal em seu art. 156, I: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I – propriedade predial e territorial urbana; Pergunta-se, existe conceito de propriedade abrigado na Constituição? A questão é de suma relevância jurídica, pois, se entender que sim, o âmbito de incidência do IPTU ficaria restrito à propriedade tal qual definida […]
Coquetel de lançamento do livro ITCMD doutrina e prática de Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Ocorreu no dia 26-4-2023 das 18,00 às 20,00 hs no Escritório Harada Advogados sito a Rua Domingos de Morais, 2.781, cj. 610. O produto da vendagem dos livros foi destinado à Fundação Dom José Gaspar.
O Plenário do STF, por maioria de seis votos a cinco, modulou os efeitos da decisão proferida nos idos de 2021, invalidando o dispositivo de Lei Complementar nº 87/96, que previa a incidência do ICMS na transferência interestadual de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte. Isso aconteceu no bojo dos embargos declaratórios. Nas palavras […]
