Já está se incorporando na jurisprudência do STF a flexibilização dos direitos fundamentais concernentes ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada, previstos no art. 5º, XXXVI da CF e protegidos em nível de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, inciso IV da CF). Começou com a violação do direito adquirido e […]
Uma das promessas de campanha do Presidente Bolsonaro, encampada pelo ex Presidente Lula, refere-se à continuidade de pagamento de R$ 600,00 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil durante o exercício de 2023, agora, com o retorno à sua antiga denominação: Bolsa Família. A equipe de transição, bem como o Presidente eleito estão articulando com os […]
Para dar continuidade aos programas de inclusão social, a partir do ano de 2024, uma das prioridades do governo Lula que se inicia em 1º de janeiro de 2023 é a de implantar a reforma tributária no nível da legislação ordinária, para aumentar a arrecadação de tributos. Não será possível aprovar a reforma tributária neste […]
