Medidas cautelares podem evitar o esvaziamento patrimonial e assegurar a efetividade da apuração de haveres Por Diógenes de Brito Tavares A dissolução parcial de sociedade é um importante instrumento jurídico destinado a regular a saída de um sócio sem que haja a extinção da atividade empresarial. Nesses casos, além do reconhecimento da retirada do sócio, […]
Nem toda transmissão de precatório por sucessão hereditária está sujeita ao ITCMD. Em determinadas hipóteses envolvendo créditos de natureza alimentar, a legislação do Estado de São Paulo assegura a isenção do imposto. A transmissão de créditos decorrentes de precatórios pertencentes a titular falecido tem suscitado diversas dúvidas, especialmente após a edição do Provimento nº 2.753/2024 […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por intermédio de sua Diretoria de Precatórios e Cálculos, passou a adotar um novo entendimento alinhado à orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca do pagamento da antecipação prioritária em precatórios. A mudança tem impacto relevante para credores e sucessores, especialmente em casos de falecimento do […]
As origens do constitucionalismo se fundam na proteção do indivíduo face ao poder estatal. Nada obstante, considerada a existência objetiva e a dimensão social das pessoas jurídicas – a quem a técnica do Direito conferiu personalidade -, certo é que uma série de direitos e garantias fundamentais a elas se aplicam, conforme a compatibilidade existente […]
Sejam as constituições analíticas ou sintéticas, nada há de mais importante para o Estado moderno, surgido a partir do século XVIII, que o constitucionalismo, movimento jurídico e politico cuja finalidade consiste em institucionalizar e limitar o poder estatal, resguardando aos indivíduos, sobretudo, o exercício de suas liberdades, públicas e particulares. Precisamente por isso, o Estado […]
O desvalor da injustiça na repetição de valores alimentares pagos a agentes públicos por força de decisões judiciais provisórias Antes de detalhar ao leitor a problematização objeto deste articulado, é imperativo que o alertemos para o desvalor que ela encerra: a injustiça. Voltaire advertira já que a justiça é frequentemente injusta, por muitas e pavorosas […]
