Em poucas palavras 160 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Uma no caso e outra na ferradura A Colenda 3ª Turma do STJ entendeu que o art. 133 da Constituição, que dispõe no sentido de que o advogado é inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, sofre limitações […]
O CARF vem desafiando a jurisprudência do STJ apegando-se a um formalismo jurídico inútil e danoso. Refiro-me à tese da exclusão do crédito presumido ao ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS já pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, o CARF vem desafiando abertamente essa jurisprudência da Corte, sob o fundamento que […]
Boletim informativo nº 94 Negada a liminar para adiar a cobrança da Difal a partir de janeiro de 2022 Os Estados do Ceará e de Alagoas ingressaram com ADIs nºs. 7.070 e 7.078, respectivamente, requerendo a concessão de liminar para que a cobrança da Difal do ICMS seja feita a partir de janeiro de 2022. […]
Durante décadas discutiu-se o conceito de circulação de mercadorias. No começo entendia-se como circulação física do produto. Depois, ligou-se ao conceito de mercadoria que outra coisa não é senão um bem, um produto, objeto de mercancia, isto é, objeto de compra e venda. Então, o conceito de circulação de mercadoria evoluiu para a circulação jurídica […]
Em poucas palavras 159 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Veiculação de programa narrando a difícil vida carcerária de mulheres trans, vítimas de preconceito e de abano, por si só, não gera indenização a favor do pai da vítima estuprada e assassinada por uma das mulheres trans. A Rede Globo e […]
Boletim informativo nº 93 Anulada a prisão em flagrante mediante invasão de domicílio O domicílio é asilo inviolável do cidadão assegurado em nível de cláusula pétrea. Somente o estado de flagrante delito autoriza sua invasão. Com esse entendimento a 6ª Turma do STJ, por votação unânime absolveu o réu condenado por tráfego de drogas em […]
