Competência da Justiça comum para julgar ação de repetição de IRF sobre valores indenizados
A matéria concernente à sujeição passiva em matéria de imposto de renda retido na fonte – IRF – continua suscitando controvérsia na jurisprudência.
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A matéria concernente à sujeição passiva em matéria de imposto de renda retido na fonte – IRF – continua suscitando controvérsia na jurisprudência.
No julgamento da Adin nº 4357 ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no dia 14-3-13 o STF, refletindo os novos tempos, declarou a inconstitucionalidade…
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A partir do final do ano de 2011 a Prefeitura de São Paulo, dando aso às fantásticas reportagens de jornais que apontaram a existência de “marajás” entre os servidores…
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