Em poucas palavras 93 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Dignidade humana Em nome da dignidade humana, erigida em nível da cláusula pétrea (art. 5º. X da CF), tudo é possível pleitear perante o Judiciário. Às vezes, um simples regimento interno de uma empresa, buscando disciplinar o ambiente de trabalho, […]
Em poucas palavras 92 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Moratória de 90 dias para tributos federais Prescreve o art. 1º da Portaria nº 12/2012 do então Ministério da Fazenda, hoje, Ministério da Economia com solar clareza: “Art. 1º As datas de vencimento de tributos federais administrados pela Secretaria da […]
Em poucas palavras 91 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Aumento do ICMS em São Paulo Como se sabe, o governo estadual provocou o maior aumento do ICMS dos últimos tempos, alegando queda na arrecadação, incapaz de interpretar a sua causa. O Decreto nº 65.253/20 com base na delegação contida […]
Boletim Informativo nº 26 Mantida a isenção condicionada do IPVA de deficiente A Lei nº 17.293/20 do Estado de São Paulo condicionou a isenção do IPVA do deficiente à necessidade de adaptação do veículo às exigências pessoais da pessoa deficiente. A ação intentada pelo Ministério Público para manter a isenção incondicional teve a liminar negada […]
Existem algumas derrotas que os advogados sofrem ante matérias controvertidas em direito. O julgador posiciona-se n’um ou n’outro sentido, conforme suas convicções jurídicas pessoais. Nada a reclamar. Cabe ao advogado esgotar os recursos cabíveis envidando o melhor de seus esforços. A advocacia é uma profissão de meio e não de fim, mesmo porque quem decide […]
Plenário Virtual – 04/12/20 00:00 1 V O T O – V O G A L O Senhor Ministro Edson Fachin: Acolho o bem lançado relatório proferido pelo e. Ministro Marco Aurélio. Como bem registrou Sua Excelência, a presente repercussão geral objetiva definir o alcance da exigência constitucional de prévio aviso à autoridade competente como […]
