Em poucas palavras 74 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Integrantes do STF e juramento pro forma O pressuposto básico de aspirante ao cargo de Ministro da Corte Suprema é o de conhecer em profundidade a Constituição Federal. Para aferir esses conhecimentos há a sabatina perante o Senado Federal que, […]
Boletim informativo nº 9 – Novo aumento do ITCMD à vista O PL de nº 529/20 em discussão na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pretende, além de elevar o ICMS e o IPVA, aumentar sensivelmente a arrecadação do ITCMD, mediante alterações adiante mencionadas: Os tradicionais planos de PGBL e VGBL em vigor, responsáveis […]
Processo AREsp 1546149 Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA. Data da Publicação DJe 01/07/2020. Decisão AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1546149 – SP (2019/0210707-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA . AGRAVANTE : WINDSOR INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA SP393236 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR Trata-se de agravo manejado pelo Windsor Investimentos Imobiliários Ltda. contra decisão que inadmitiu […]
O Boletim Informativo nº 8 traz dois assuntos nesta semana. LGPD entrou em vigor no dia 27-8-2020 A Medida Provisória nº 959/20 previa em seu art. 4º a vigência desse instrumento normativo a partir do dia 31 de dezembro de 2020. Antes dessa data havia sido fixada a vigência para maio de 2021. O Senado […]
ICMS: transferência de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular Após décadas de discussões, os tribunais superiores firmaram o entendimento de que a expressão “operações relativas à circulação de mercadorias” (art. 155, II da CF) requer circulação jurídica, isto é, uma operação em que configure mudança de domínio ou de posse, o que […]
Notória especialização A inexigibilidade da licitação por notória especialização, prevista no inciso II, do art. 25 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitação), vinha provocando controvérsias na doutrina e na jurisprudência por falta de uma conceituação precisa. A Lei nº 14.039, de 17-8-2020 veio alterar a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) e o Decreto-lei nº […]
