Anteriormente criticamos a proposta preliminar de reforma tributária apresentada pelo Deputado Luiz Carlos Hauly por: a) misturar tributo de natureza interventiva (CIDE) com tributos de natureza arrecadatória (IVA formado pela fusão do IPI, do ICMS, do ISS, do IPVA, do PIS/COFINS e do Salário Educação); b) manter a tributação por dentro em relação ao IVA, […]
Examinaremos de forma sumária os três subitens de serviços mencionados no título deste artigo que não oferecem maiores discussões. 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. A fonografia não se confunde com a fonoaudiologia, que se dedica ao estudo da fonação e da audição. A […]
A new focus on CSLL non-tax incidence in corporate income tax base Resumo: O presente artigo visa reexaminar o tema da exclusão do valor da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ – sob novo enfoque, o da não […]
Estamos mergulhados na maior crise político-institucional dos últimos tempos. Alguns negam a existência de crise das instituições circunscrevendo-a apenas do âmbito político. Temos para nós que com o grau de instabilidade política que estamos atravessando não há como ignorar o mau funcionamento de nossas instituições públicas que estão claudicando em suas atribuições constitucionais. Acuados por […]
Este subitem, apesar de equivocadamente vetado pelo Executivo a jurisprudência vem reconhecendo a incidência do imposto em relação à produção de filmes e vídeos por encomenda dos interessados, pelo que vale a pena fazer um breve exame dos serviços previstos no subitem a seguir transcrito: 13.01 – Produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, […]
Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes de decisões judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com quaisquer tributos administrados […]
