Sumário: 1 Introdução. 2 Antecedentes. 3 Diversidade de fundamento adotado pelo STF em relação à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ. 4 Incoerência em excluir o valor do tributo da base de cálculo de outros tributos e não permitir a exclusão do valor do tributo da sua própria base de cálculo. 5 […]
1 Introdução A prisão provisória após condenação em segunda instância é um tema bastante controvertido e atual que está causando debates acalorados e apaixonados no STF. Qualquer que venha a ser a tese a ser consagrada na reinterpretação de textos normativos é de toda conveniência, em nome da segurança jurídica, que a Corte Suprema defina […]
Examinemos de forma sucinta os subitens 17.17 a 17.21 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 17.17 – Análise de Organização e Métodos. Este subitem não constava da lista anterior de serviços. Trata-se de um serviço novo, ligado à administração de empresas. Consiste na análise dos mecanismos criados ou formados com […]
Examinaremos neste artigo, de forma sucinta, um dos itens de serviço que maior controvérsia doutrinária e jurisprudencial causou no passado não muito remoto, por conta da interpretação isolada dos vários serviços previstos no item 22.01 que, na realidade, se constitui em um único serviço de natureza complexa. Prescreve o referido item: 22.01 – Serviços de […]
Consta do subitem 17.14 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003 de forma bem sucinta: 17.14 – Advocacia O conteúdo da advocacia está definido no art. 1º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia) nos seguintes termos: “São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a qualquer […]
Passemos à análise do subitem 15.01 da lista de serviço abaixo reproduzido. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. Convém antes de mais nada registrar que a expressão “administração de fundos” contida no subitem de serviços sob […]
