O que está por trás do movimento de solidariedade à Vereadora Marielle Franco brutalmente assassinada? No dia 14-03-2018 três assassinatos brutais aconteceram no Rio de Janeiro. Mas, esse fato nada tem de inusitado. Os homicídios naquela unidade da Federação, como no resto das demais partes do nosso imenso Brasil, está se tornando uma rotina que […]
Dentre os direitos e garantias fundamentais figura o da segurança jurídica que é espécie do gênero segurança (art. 5º do caput da CF). Em um Estado Democrático de Direito a garantia constitucional da segurança jurídica não se conforma como a mera formalidade do império da legalidade. A segurança jurídica assume a feição de um verdadeiro […]
1 Introdução O Convênio ICMS nº 52, de 7-4-2017, com previsão de vigência a partir do dia 1º de dezembro de 2018, foi objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI – impetrada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI – que o acoimou de inconstitucionalidade total por versar sobre matéria sob reserva de lei […]
O item 17 concernente a serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres é um dos itens mais extensos da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03. De forma geral esses subitens de serviços já constavam da lista anterior de serviços tendo sofrido algumas alterações. Alguns deles foram acrescidos pela legislação vigente. Neste […]
Examinaremos de forma objetiva e sucinta a tese da aplicação da responsabilidade pessoal do contribuinte (art. 135 do CTN), nas hipóteses de dissolução irregular de sociedade ltda. Vejamos o que diz o art. 135 do CTN in verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso […]
Transcrevamos para maior clareza do subitem de serviços que passaremos a analisar. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, […]
