A matriz constitucional dessa contribuição social reside no art. 7º, inciso XXVIII da CF in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: … XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que […]
Na prática é comum deparar-se com a exigência de ISS sobre os serviços de construção civil executados pelo proprietário do terreno e por conta própria. O fato de a incorporadora, dona do terreno onde é erigida a construção do prédio, ser uma pessoa jurídica não tem a menor relevância jurídica. Essa exigência do fisco municipal […]
Essa contribuição social tem fundamento no § 5º, do art. 212 da CF: “§ 5º. A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação recolhida, pelas empresas, na forma da lei.” A educação básica é obrigatória e gratuita (art. 208, I da CF) e como tal ela […]
A imoralidade, a indecência e a quebra sistemática da ética em todos os setores da vida pública e do setor privado em vários de seus segmentos despertou a firme decisão de órgãos e instituições públicas permanentes (Polícia Federal, Ministério Público e Justiça) de combater sistematicamente enfrentando, pela vez primeira na história, os poderosos de colarinho […]
O julgamento do processo AIME 761 (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) terminou afinal no dia 9 último com a absolvição dos impugnados por maioria de votos (4 x 3). Ofuscado pelas luzes dos holofotes o Ministro-Relator Benjamin iniciou a sua fala com a construção de uma meta condenatória ao invés de começar pelo exame […]
Generalidades A não incidência tributária não é um conceito unívoco. A expressão pode significar três coisas diferentes, como veremos a seguir. A não incidência pura é o fato de o objeto estar fora do campo abrangido pela tributação. Ao definir o fato gerador de determinado tributo, a lei tributária delimita do seu campo de […]
