Normalmente a doutrina não distingue o conceito de zona urbana e o de expansão urbana, conferindo-lhes o mesmo tratamento jurídico. Dispõe o § 2º do art. 32 do CTN: “§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à […]
As inundações que atingem determinadas localidades na cidade de São Paulo já se tornaram rotineiras. Elas acontecem todos os anos e em áreas já identificadas pelo poder público municipal que não vem adotando medidas preventivas eficientes, limitando-se a tomar providências para minorar o sofrimento das vítimas, se e quando acontecerem os eventos danosos. Tentando contornar […]
Após o advento da EC nº 45/04 que atribuiu a competência à Justiça do Trabalho para promover a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a e II da CF inúmeras dúvida vêm sendo suscitadas gerando incerteza e insegurança jurídica. Autores de nomeada, como Eduardo Marcial Ferreira Jardim, com apoio em […]
PARECER ACERCA DA CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA DENOMINADA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS – PR EM PROL DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. SUMÁRIO: Consulta. Parecer: I. Introdução. II. Exame da matéria consultada. III. Resposta aos Quesitos. IV Referências. CONSULTA Interessada: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO […]
No artigo escrito em 7-11-2017 intitulado “Como equilibrar as finanças públicas sem aumentar tributos”, veiculado anteriormente pela mídia, enfatizamos a necessidade de reformular a Lei nº 12.846/13 para viabilizar a celebração do Acordo de Leniência por parte das grandes empreiteiras de obras públicas investigadas pela Operação Lava Jato, a fim de possibilitar o ressarcimento integral […]
Pela vez primeira na história, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – a vigorar no exercício de 2017 prevê um superávit primário negativo da ordem de R$130 bilhões de reais para cobrir o rombo de R$170 bilhões de reais deixados pelo governo anterior. O governo atual abandonou a técnica da contabilidade pública criativa para […]
