Normas ambientais que impedem a construção ou o desmatamento abrangendo a maior parte da propriedade ou a sua totalidade caracteriza verdadeira interdição de uso da propriedade. Essa interdição não se confunde com a mera limitação administrativa que implica restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários no interesse da coletividade como, por […]
O título, por si só, já soa estranho, pois congelar a despesa pública por duas décadas não é razoável, nem é possível. A população cresce e as necessidades públicas a serem satisfeitas pelo regime da despesa pública cresce, no mínimo, na mesma proporção. O certo é que o crescimento das necessidades públicas supera em muito […]
A questão do afastamento das autoridades que estão na linha de sucessão ou de substituição do Presidente da República não pode ser solucionada à luz de uma situação conjuntural tomada pela revolta popular contra a classe política em geral, ainda que justa. Deve ser decidia unicamente à luz dos preceitos constitucionais pertinentes. Para clareza e […]
O país vive uma crise existencial sem precedentes na história. Crise existencial não se confunde com existência de crise. Então, o que é crise existencial? Crise existencial é um momento no qual um indivíduo questiona os próprios fundamentos de sua vida: se esta vida possui algum sentido, propósito ou valor[1]. Esta questão sobre o sentido e […]
Conforme alertamos em nossa obra IPTU doutrina e prática[1] a Prefeitura do Município de São Paulo vem consignando no Cadastro de Logradouros Públicos – CADLOG – nomes de vias públicas apenas previstas nas leis de execução de melhoramentos públicos, porém não abertas. Com isso, ela vem promovendo o lançamento do IPTU como se o imóvel […]
Consoante escrevemos, o lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento direito ou de ofício, de sorte que, uma vez notificado o contribuinte do ato do lançamento tem-se por definitivamente constituído o crédito tributário[1] que somente pode ser alterado nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN: “Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito […]
