A contribuição de intervenção no domínio econômico representa um instrumento de atuação da União na área econômica. É o que se depreende da leitura do art. 149 da CF e, também, do art. 174 que comete ao Estado a função de regular, incentivar e planejar a economia. A contribuição interventiva não tem, pois, cunho arrecadatório. […]
A primeira autorização constitucional para a compensação de créditos decorrentes de precatório judicial com os tributos ocorreu com o advento da Emenda Constitucional nº 30, de 13-12-2000, nos termos do art. 78 do ADCT introduzido pela referida Emenda. Só que conforme prescrição do § 2º deste art. 78 a compensação ficou restrita a hipótese de […]
A Constituição de 1988 imunizou as entidades beneficentes de assistência social no que diz respeito às contribuições sociais devidas para a seguridade social, conforme dispõe o § 7°, do art. 195 da CF. A expressão “entidades beneficentes de assistência social” consignada no citado § 7º equivale a expressão “instituições de assistência social” a que se […]
Essa contribuição social, conforme apontamos na nossa obra[1], padece de inúmeras inconstitucionalidades, mas ela foi validada pelo STF. Examinemos em rápidas pinceladas. A contribuição social em tela tem base no art. 149-A da CF acrescentado pela EC nº 39/02: “Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, […]
A continuidade da cobrança do adicional da multa de 10% a favor do FGTS por ocasião da injusta despedida do empregado, após ter cumprido a finalidade para a qual foi instituído esse adicional, implicou convolação dessa multa, indevidamente denominada de contribuição social, em um imposto inominado, conforme demonstramos na nossa obra específica[1]. Vejamos resumidamente. Como […]
OBS: Palavras e textos por nos acrescidos estão em vermelho; Textos do PLC nº 469/2009 incorporados no projeto de atualização do CTN, bem como os comentários estão em verde; A referência ao número de artigos originais do CTN, bem como dos artigos previstos no PLC nº 469/2009, estão entre parênteses. A Reforma Tributária que o […]
