Parecer sobre enquadramento da sociedade no regime CONSULTA A Consulente, por intermédio de seu advogado, Dr. Giscard Gueratto Lovatto, consulta-nos sobre o seu enquadramento no regime especial de tributação das sociedades de profissionais. Relata-nos a Consulente que a sua constituição se deu em 17/08/2001, no Município de Hortolândia, para a exploração da atividade de prestação […]
Sabe-se que o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos a título oneroso – ITBI – deve, ou não, ser recolhido nesse tipo de operação imobiliária tem dividido a doutrina e a jurisprudência de nossos tribunais. Conforme demonstrado no nosso livro ITB doutrina e prarática, 2ª edição, Atlas, […]
Passados mais de 26 anos a partir do advento da Lei nº 8009, de 29-3-1990, que instituiu a impenhorabilidade do bem de família, doutrina e jurisprudência continuam divergindo em alguns de seus aspectos. Um desses aspectos é a equivocada tese da impenhorabilidade do bem de família em execução fiscal. Examinemos essa questão mediante análise sistemática […]
O princípio da não cumulatividade do ICMS não é absoluto como, aliás, nada é absoluto no mundo do direito. Ele sofre flexibilizações ante a isenção e a não incidência expressa consoante veremos a seguir. O inciso II, do § 2º, do art. 155 da CF prescreve: “§2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao […]
O princípio da razoável duração do processo é de natureza constitucional, sendo autoaplicável no âmbito dos processos judiciais e administrativos. Independe de regulamentação no nível infraconstitucional, como fez o novo Código de Processo Civil. A razoabilidade é um conceito que não se presta à definição legal tal como os conceitos de felicidade, de alegria ou […]
Estados e Municípios imitam os exemplos do governo federal. Cada presidente que assume o poder, sem limites, eu diria, quer a sua própria Constituição para atender as necessidades de um Estado cada vez mais perdulário, ou para satisfação pura e simples de uma idiossincrasia do momento, como a reeleição, um cancro cravado no seio […]
