Publicações de Kiyoshi Harada

Sumario: 1 Introdução. 2 Conceitos. 2.1 Conceito de limitação administrativa. 2.2 Conceito de desapropriação indireta.  3 O caráter genérico da limitação administrativa. 4 Diferentes espécies de limitação administrativa. 5 Posição da jurisprudência. 6 Tendência de equiparação da desapropriação indireta à limitação administrativa. 7 Conclusões.    Introdução  É importante distinguir a limitação administrativa que a doutrina […]

Muito se tem escrito sobre a reforma trabalhista implantada pela Lei nº 13.467, de 13-7-2017, a única que deu certo dentre as várias outras: reforma previdenciária, reforma política e reforma do ensino médio que peca pela inversão da escala piramidal do ensino. Deixou-se de lado o ensino fundamental que como diz o próprio nome é […]

Sumário: 1 Introdução. 2 Antecedentes. 3 Diversidade de fundamento adotado pelo STF em relação à exclusão da CSLL da base de cálculo do IRPJ. 4 Incoerência em excluir o valor do tributo da base de cálculo de outros tributos e não permitir a exclusão do valor do tributo da sua própria base de cálculo. 5 […]

1 Introdução  A prisão provisória após condenação em segunda instância é um tema bastante controvertido e atual que está causando debates acalorados e apaixonados no STF. Qualquer que venha a ser a tese a ser consagrada na reinterpretação de textos normativos é de toda conveniência, em nome da segurança jurídica, que a Corte Suprema defina […]

Examinemos de forma sucinta os subitens 17.17 a 17.21 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003.   17.17 – Análise de Organização e Métodos. Este subitem não constava da lista anterior de serviços. Trata-se de um serviço novo, ligado à administração de empresas. Consiste na análise dos mecanismos criados ou formados com […]

Examinaremos neste artigo, de forma sucinta, um dos itens de serviço que maior controvérsia doutrinária e jurisprudencial causou no passado não muito remoto, por conta da interpretação isolada dos vários serviços previstos no item 22.01 que, na realidade, se constitui em um único serviço de natureza complexa. Prescreve o referido item: 22.01 – Serviços de […]