Grande parte das execuções fiscais poderiam ser extintas e arquivadas se aplicada devidamente o instituto de prescrição intercorrente, isto é, se o processo ficar paralisado por cinco anos ininterruptos por falta de iniciativa do exequente. É…
A não cumulatividade do PIS/COFINS é um princípio constitucional ou é mera técnica de tributação? Examinemos a questão à luz do § 12, do art. 195 da CF incluído pela Emenda Constitucional nº 42/03 e da legislação vigente. A Lei nº 10.637, de…
Além do IGF – Imposto sobre Grandes Fortunas – cujo projeto está em tramitação no Congresso Nacional, o governo pretendeu reinstituir, em caráter temporário, para completar o programa de ajuste fiscal a CPMF, cuja proposta sofreu a repulsa da…
A Medida Provisória nº 685, de 21-7-2015, que institui o Programa de Redução de litígios Tributário – PRORELIT – trouxe matéria estranha em seu bojo ao preconizar medidas anti elisivas em seus artigos 7º a 13 que serão objetos de análise neste…
Acaba de ser sancionada a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015, que possibilita a utilização de depósitos judiciais para promover o pagamento de precatórios. Segundo o seu art. 3º: a) Os depósitos judiciais e administrativos em…
O projeto de Resolução nº 1/2013 em tramitação no Senado Federal altera a atual sistemática de tributação nas operações interestaduais. Hoje, as alíquotas interestaduais variam de 7% a 12% conforme o Estado de destino, nos termos da Resolução…
