ICMS. Direito a crédito do imposto
O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, conhecido pela sigla ICMS…
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O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, conhecido pela sigla ICMS…
Este é um tema aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas. senão confusões.
Costuma-se dizer que o brasileiro trabalha para pagar a folha e os encargos da dívida pública. É a pura verdade.
Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu…
O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco.
É pacífico na doutrina e na jurisprudência que o crédito tributário resulta do ato de lançamento definido no art. 142 do CTN.