Efeitos da sucessão no Direito Tributário
Os efeitos da sucessão estão regulados no art. 133 do CTN nos seguintes termos…
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Os efeitos da sucessão estão regulados no art. 133 do CTN nos seguintes termos…
A técnica de tributação por dentro consiste em fazer com que o tributo incida sobre si próprio, como se o tributo fosse uma mercadoria ou serviço.
O Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação, conhecido pela sigla ICMS…
Este é um tema aparentemente pacífico, mas na prática vem causando muitas dúvidas. senão confusões.
Costuma-se dizer que o brasileiro trabalha para pagar a folha e os encargos da dívida pública. É a pura verdade.
Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu…