Exame do projeto de lei que aumenta o IPTU
A atual administração utiliza-se do critério de progressividade do IPTU semelhante àquele utilizado nos governos Erundina e Marta Suplicy.
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A atual administração utiliza-se do critério de progressividade do IPTU semelhante àquele utilizado nos governos Erundina e Marta Suplicy.
O consulente é proprietário de glebas rurais situadas no Município de Serra Negra, no Bairro das Palmeiras, com área de 26.442,00 m², conforme matrícula nº 32.296…
A Constituição Federal ao outorgar a competência tributária aos Estados para instituir o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte…
Costuma-se dizer que o Poder Judiciário é aquele que age provocadamente. Alguém deve tomar a iniciativa de propor a ação judicial contra quem de direito.
Ás vezes matérias aparentemente tranquilas, sem grandes dúvidas ou incertezas, na prática, acabam se transformando em um verdadeiro “quebra cabeça”.
Cada vez que leio e releio o texto da Lei nº 15.889, de 6 de novembro de 2013 que majorou os valores unitários do metro quadrado da construção e do terreno e ao mesmo tempo redesenhou os limites…