Nenhuma lei que se limita a reger relações entre os Estados de origem e de destino suscitou tantas controvérsias na seara do direito tributário como essa LC nº 190/2022, que se limitou a definir a Difal ao Estado de destino. Isso revela a necessidade de bem distinguir as relações do direito tributário que se desenvolve […]
Em poucas palavras 191 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Emenda do Relator julgado inconstitucional Em apertada votação de seis votos contra cinco foi declarada a inconstitucionalidade da Emenda do Relator (RP9). O Min. Ricardo Lewandowski, que se encontrou com Rodrigo Pacheco para discutir os termos da nova Resolução do Congresso […]
O princípio federativo protegido em nível de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, I da CF) repousa na separação dos poderes. O Poder Executivo, que age no presente, exerce preponderantemente os atos de execução, isto é, governa o país. De forma atípica exerce a função judicante quando julga os processos administrativos tributários e os processos […]
Em poucas palavras 190 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Em julgamento a Emenda do Relator (RP9) No dia 14-12-2022 teve início o julgamento pelo Plenário do STF a Emenda do Relator, conhecido como Orçamento Secreto. A Relatora do processo, Ministra Rosa Weber declarou a inconstitucionalidade dessa Emenda do Relator em […]
Boletim informativo nº 123 Julgamento da Difal recomeçará em 2023 Após proferido o último voto faltante, o do Ministro Gilmar Mendes, a Ministra Rosa Weber pediu destaque fazendo voltar à estaca zero o julgamento que terá início no ano de 2023 perante o Plenário físico. No próximo ano a tese da anterioridade defendida pelos contribuintes […]
Como é de sabença geral o IPTU pode ser progressivo em função do valor venal, ou em função do descumprimento da função social da propriedade urbana. No primeiro caso temos a chamada progressividade fiscal, decretada exclusivamente no interesse da arrecadação. No segundo caso temos a chamada progressividade extrafiscal, decretada no interesse ordinatório da propriedade urbana, […]
