O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto, podem ser contribuinte do imposto, tanto o proprietário do imóvel, como o seu titular de […]
Litigância predatória Esse tipo de lide tem assustado o judiciário no Estado de São Paulo. A litigância predatória tem gerado em média 337 mil processos por ano. Por cautela, os juízes têm determinado a intimação pessoal do autor da ação para que informe ao oficial de justiça se tem conhecimento da ação ajuizada. Às vezes, […]
Advogado investigado e o direito de acompanhar a análise de material apreendido A PGR ajuizou uma ADI contra dispositivo do Estatuto da Advocacia que assegura ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise do material apreendido. O processo foi distribuído ao Ministro Nunes Marques (ADI nº 7468). Litigância predatória gera prejuízo de R$ 2,7 […]
Quem é o responsável pelo pagamento do IPTU na arrematação de imóvel urbano? O tema deve ser analisado à luz da teoria do fato gerador da obrigação tributária em seus aspectos objetivo, subjetivo e temporal. O aspecto nuclear ou objetivo do fato gerador é a disponibilidade econômica da propriedade, do domínio útil ou da posse […]
A 1ª Turma do STF condena a escritora e advogada por danos morais a um juiz de direito Em 2021 uma escritora e advogada publicou o livro “Causas da Comarca de São Barnabé”. O juiz Robaldo Bottan do JEC de São José (SC) entendeu que o personagem “Floribaldo Mussolini” fazia alusão à sua pessoa uma […]
Verba honorária não é majorada quando a parte vencedora perde o recurso A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que descabe a majoração da verba honorária quando a parte vencedora interpõe recurso para majorar a condenação na hipótese em que esse recurso não seja conhecido, rejeitado ou desprovido, sem que esse fato implique […]
