Kiyoshi Harada Em síntese a reforma:a) prevê a criação por lei complementar de Imposto sobre Bens e Serviços – IBS -compartilhado pelos estados, Distrito Federal e municípios. É tributado por fora e entra em vigor em 2027 sendo arrecadado simultaneamente com o ICMS e o ISS que terão suas alíquotas reduzidas gradativamente até o final […]
Dispõe o art. 146 do CTN: “A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” O dispositivo sob comento firma […]
Secretário Executivo da Segurança pública Devido a resistência do Ministro Ricardo Lewandowski, o atual secretário executivo da Segurança Pública, Ricardo Cappelli será substituído pelo advogado Manoel Carlos de Almeida afinado com o novo titular da pasta, por ter sido seu assessor no STF. Agora, o presidente Lula está quebrando a cabeça para acomodar Ricardo Capelli […]
STT decide que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS/COFINS Em mais uma decisão decorrente da matriz consagrada em 2017 pelo STF pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, agora, a 1ª Secção decidiu que o ICMS-ST não integra a base de cálculo dessas contribuições sociais. A decisão ocorreu […]
Como se sabe, formou-se um verdadeiro imbróglio em torno da Difal, desde o advento da Lei Complementar nº 190 de 4 de janeiro de 2022 que veio deferir essa Difal ao estado de destino nas operações interestaduais. Difal significa as diferenças de alíquotas entre a alíquota interna (18%) e a alíquota interestadual que varia de […]
Indenização por erro judiciário Albino de Souza, um afrodescendente, foi preso e torturado, acusado de ser o autor de estupro e de ter assassinato de uma mulher em Anápolis, sem qualquer prova ficando preso ilegalmente por 4 dias, quando o verdadeiro assassino foi capturado pela polícia. Em 1995 ingressou com ação indenizatória por danos morais, […]
