A jurisprudência do STJ é bastante volúvel a respeito do termo inicial da prescrição tributária. Ora proclama a suspensão do prazo prescricional com o advento da impugnação administrativa (AgRg no Resp 108811-SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJE de 24-3-2009), ora sustenta a interrupção do prazo de prescrição com o advento da impugnação administrativa […]
Capital de São Paulo sem energia elétrica Apesar da elevação de impostos o capital está cada vez mais carente de serviços públicos essenciais. Prova disso é que o temporal do dia 3 de novembro passado gerou um caos na cidade: São 1.200 árvores que caíram sobre os fios elétricos provocando um black out. Passados mais […]
Execução de alimentos permite a inclusão de parcelas vencidas no curso da lide A Quarta Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que é possível incluir na execução de alimentos as parcelas vencidas no decorrer do processo pelo mesmo rito da penhora, aplicando-se, por analogia, o que é previsto para o .rito da prisão. Mantido o […]
O sujeito passivo natural do IPTU está definido no art. 34 do CTN, nos seguintes termos: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Portanto, podem ser contribuinte do imposto, tanto o proprietário do imóvel, como o seu titular de […]
Litigância predatória Esse tipo de lide tem assustado o judiciário no Estado de São Paulo. A litigância predatória tem gerado em média 337 mil processos por ano. Por cautela, os juízes têm determinado a intimação pessoal do autor da ação para que informe ao oficial de justiça se tem conhecimento da ação ajuizada. Às vezes, […]
Advogado investigado e o direito de acompanhar a análise de material apreendido A PGR ajuizou uma ADI contra dispositivo do Estatuto da Advocacia que assegura ao advogado investigado o direito de acompanhar a análise do material apreendido. O processo foi distribuído ao Ministro Nunes Marques (ADI nº 7468). Litigância predatória gera prejuízo de R$ 2,7 […]
