Boletim informativo nº 91 Decreto Municipal nº 61.203/2022 institui cadastro de acervos e altera regulamento de processo administrativo municipal O Decreto nº 61.203/2022institui o cadastro de acervos em São Paulo possibilitando o interessado de solicitar à administração que verifique a existência de informações ou documentos para instituir processos administrativos. No que tange à alteração do […]
É muito preocupante o crescente fiscalismo exacerbado do CARF, órgão de cúpula para julgamento de processos administrativos tributários no âmbito da União. Como é do conhecimento de todos, o art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, estabelecia que em caso de empate nas votações […]
Em poucas palavras 156 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Partidos políticos ingressam com ADI para contestar a Lei n 14.285/2021 Atenta à realidade das cidades brasileiras, em que apenas em alguns dos Municípios ocorrem com freqüências desmoramentos de morros em épocas de chuvas fortes, causando mortes e destruição, foi aprovada […]
Boletim informativo nº 90 Alcance da isenção prevista na Lei nº 7.713/88 Em recente julgamento a 8ª Turma do TRF1 negou o pedido formulado por um portador do mal de Parkinson para isentar do imposto de renda “todas e quaisquer rendas que venha a auferir para tentar sobreviver”. O Tribunal limitou a isenção aos proventos […]
A recente Lei Complementar nº 192/2022 veio prescrever que o Estados, por meio do CONFAZ, fixassem a alíquota uniforme do ICMS incidente sobre os combustíveis. Pois bem, os Estados celebraram o Convênio ICMS nº 16/2022 pelo qual restaram fixadas as alíquotas uniformes ad rem para a gasolina e para o óleo diesel. Para a gasolina […]
Em poucas palavras 155 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Advogado condenado por ofensas morais aos integrantes do Ministério Público é exonerado do pagamento da indenização a que fora condenado Um advogado havia sido condenado a pagar uma indenização de R$10.000,00 para cada um dos 4 membros do Ministério Público, em […]
