Boletim informativo nº 79 Fechamento de estabelecimentos por falta de empregados sem Covid-19 Vários estabelecimentos comerciais estão fechando temporariamente por falta de mão de obra em virtude do avanço do ômicron. Até alguns estabelecimentos da rede iFood pararam de atender. Instituições oficiais, como Tribunais e Casas Legislativas também foram afetadas. Na Câmara dos Deputados o […]
Pela vez primeira, desde a promulgação da Constituição de 1988, a União violou, dentre outros, o princípio da coisa julgada e afrontou o direito de propriedade dos legítimos titulares de créditos decorrentes de sentença judicial com trânsito em julgado. Estados e Municípios vinham caloteando os seus precatórios desde a primeira moratória decretada pelo art. 33 […]
Em poucas palavras 144 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Vacinação infantil e suas dificuldades em caso de recusa dos pais Interessante questão foi trazida pelo Portal Migalhas em sua edição nº 5.274, de 21-1-2022, versando sobre vacinação de crianças. Resumamos a matéria. Existem posições de juízes, tribunais e do STF […]
Boletim informativo nº 78 Pacotão tributário em São Paulo O Prefeito do Município de São Paulo sancionou a Lei nº 17.719, de 26 de novembro de 2021 que eleva o valor venal do IPTU e elimina a trava de 15%, valendo a trava de 10% para todos os imóveis; aumenta o ISS das SUPs mediante […]
A palavra fonte significa origem, causa. Nesse sentido fala-se em nascente d’água para designar a sua fonte. Da mesma forma, o Direito brota de suas fontes materiais e formais. As fontes formais são representadas por diferentes instrumentos normativos que estão referidos no art.59 da Constituição (Emendas, leis complementares, leis ordinárias etc.). As fontes materiais são […]
Em poucas palavras 143 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Compensação de precatórios com débitos tributários O art. 170 do CTN que versa sobre compensação nunca foi regulamentado pelos Estados e Municípios, devedores contumazes de dívidas oriundas de precatórios judiciais. O art. 105 do ADCT instituído por essa EC nº 94/2016 […]
