Boletim Informativo nº 61 Servidor concursado tem direito à nomeação para o cargo que foi extinto posteriormente? O STF, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no RE nº 1.316.010 em que um servidor concursado, após a homologação do concurso para preenchimento de cargos vagos, teve a decretação […]
Em poucas palavras 126 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Divergências políticas entre o governo federal e o governo estadual prejudicam o programa nacional de vacinação Desde o início da pandemia instaurou-se um clima de divergência na campanha de vacinação entre o governo estadual de João Dória, e o governo […]
Boletim Informativo nº 60 Aprovado pela Câmara dos Deputados o Código Eleitoral A Câmara dos Deputados aprovou por 378 votas contra 80 votos o Código Eleitoral que favorece bastante a classe política. A quarentena para juízes e militares se candidatarem foi suprimida, bem como restou flexibilizada a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da […]
Sumario: 1 Introdução.2 Emendas pontuais ao texto da Constituição para aperfeiçoar o sistema tributário nacional. 3 Exame das principais propostas apresentadas. 3.1 PEC nº 110/2019. 3.2 PEC nº 45/2019. 3.3 Substitutivo apresentado por Luciano Bivar. 4 Proposta alternativa de reforma tributária. 5 Conclusão 1 Introdução Não é possível elaborar uma proposta de reforma tributária […]
Em poucas palavras 125 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Terras indígenas O STF retoma o julgamento do RE nº 1.017.365 em sede de repercussão geral para definir a demarcação das terras indígenas. Os ruralistas batem-se pela tese do “marco temporal”, ou seja, os índios teriam direito apenas às terras […]
Boletim Informativo nº 59 O contador não é corresponsável na execução fiscal movida contra seu cliente O Ministro Roberto Barroso, do STF, decidiu que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os próprios clientes. A responsabilidade solidária só existe nos casos do srt. 134 do CTN. Em São Paulo 99% da 3ª […]
