Em poucas palavras 80 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Excesso de prazo da prisão preventiva A Lei anticrime conferiu nova redação ao art. 316 do CPP que ficou assim redigida: “Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a […]
Como se sabe, atualmente, houve um crescimento vertiginoso de profissionais agrupados em torno de empresas de consultoria tributária especializadas no levantamento de créditos tributários a serem compensados de conformidade com a legislação vigente. Essas empresas oferecem seus serviços na base de participação de 40% a 50% do crédito tributário apurado e compensado, fato que atrai […]
Boletim Informativo nº 15 Utilização dos recuso do FGTS para amortizar financiamento imobiliário feito fora do SFH Importante decisão foi proferida pela 5ª Turma do Tribunal Federal Regional da 1ª Região – TRF1 – no sentido de que a Lei 8.036/90, que trata do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, não define qualquer vedação à […]
Não faz muito sentido a acirrada discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da base de cálculo para apuração da contribuição previdenciária devida a terceiros, onde se inclui as entidades integrantes do Sistema S, dada a lapidar clareza dos textos legislativos invocados. Alguns doutrinadores ao apontar um Decreto-lei, editado na vigência da ordem constitucional antecedente, portanto, com […]
Em poucas palavras 79 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Financiamento de campanhas e o voto de cabresto Vedado o financiamento de campanhas por pessoas jurídicas, dentre outras razões, por violação dos princípios da isonomia, da democracia, da proporcionalidade e do princípio republicano, por maioria de votos, após intenso debates […]
Boletim Informativo nº 14 Tratamento isonômico entre homem e mulher na concessão de pensão por morte Importante decisão unânime foi proferida pelo Plenário Virtual, na sessão do dia 9-10-2020, reputando inconstitucional a lei exigir tratamentos diferentes entre home e mulher na percepção da pensão por morte, fixando a seguinte tese: “É inconstitucional, por transgressão ao […]
