Boletim Informativo nº 19 Retomada das atividades do STJ O STJ após ter sido vítima de ataque cibernético está retomando gradualmente as suas atividades normais. O regime de plantão judiciário foi encerrado. Os prazos processuais voltarão a correr a partir do próximo dia 10-11-2020, nos termos da Resolução nº 25/2020 do Presidente do Tribunal. As […]
Em poucas palavras 84 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Autonomia orçamentária para Receita e para órgãos de segurança pública Na edição anterior, comentamos a decisão do STF (ADI nº 5.296, Rel. Min. Rosa Weber) que validou a EC nº 74/2013 de iniciativa do Legislativo estendendo à Defensoria Pública da […]
À época da elaboração do Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, doutrina e jurisprudência não consideravam a contribuição social como espécie tributária. Tanto é que o seu art. 5º assim prescreve: “Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria” A inclusão do empréstimo compulsório e da […]
Boletim Informativo nº 18 STJ sofre ataque de hackers e suspende prazos O Superior Tribunal de Justiça foi vítima de ataque de hacker e divulgou a seguinte nota: “O Superior Tribunal de Justiça comunica que a rede de tecnologia da informação do tribunal sofreu um ataque hacker, nessa terça-feira (3), durante o período da tarde, quando […]
Em poucas palavras 83 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Nova discussão trazida pela lei anticrime A Lei nº 13.964/2019 condicionou a instauração do processo criminal à representação da vítima em casos de estelionatos. A questão abriu divergência no âmbito da 3º Seção do STJ. Enquanto a 5ª Turma defende […]
1 Introdução Neste breve artigo iremos focar alguns dos aspectos mais relevantes da imunidade tributária que ainda continuam suscitando controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais. 2 Conceito de imunidade Não há unanimidade na doutrina quanto a conceituação da imunidade. É unânime, contudo, que a imunidade é uma categoria constitucional e que se situa no plano da outorga […]
