Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Sumário: 1 Exposição dos fatos. 2 Parecer. 2.1 Considerações genéricas sobre o Imposto Territorial Rural – ITR. 2.1.1 Característica extrafiscal do ITR. 2.1.2 Da Ilegitimidade ativa do Município de Avaré para fiscalizar e cobrar o ITR dos exercícios de 2010 e 2011. 2.2 Do exame do caso consultado. 2.2.1 O […]
Examinemos em rápidsa pinceladas os itens 39 e 40 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 39 Serviços de ourivesaria e lapidação 39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Tratam-se de serviços novos trazidos pela atual lei de regência nacional do […]
A Presidente do Supremo Tribunal Federal no exercício da Presidência da República baixou o Decreto nº 9.450, de 24 de julho de 2048 tornando obrigatória a contratação de presos provisórios, pessoas privadas de liberdade em cumprimento de pena em regime fechado, semiaberto e das pessoas egressas do sistema prisional, sempre que houver contração de serviços […]
O Supremo Tribunal Federal está discutindo nos autos do RE nº 852.475, aonde se reconheceu a existência de repercussão geral do tema suscitado, para saber se a ação de ressarcimento por ato de improbidade administrativa é prescritível ou não. Oito votos já foram proferidos: dois votos pela prescritibilidade da ação conforme lei de regência da […]
Neste artigo examinaremos em rápidas pinceladas os itens 35 e 36 da lista de serviços como abaixo seguem: 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. A lista anterior continha no item 22 “assessoria ou […]
Examinemos neste artigo, de forma breve, dois dos itens de serviços a seguir mencionados. 34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 34.01 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. Esses serviços não constavam da lista anterior (LC nº 56/87). Tratam-se de serviços novos trazidos pela Lei Complementar nº 116/-03. Os […]
