Para tentar cobrir o rombo de 170 bilhões deixado pelo governo deposto várias medidas vêm sendo preconizadas pelo governo atual, como a aprovação da PEC 241 que contêm as despesas primárias por 20 anos, a Reforma da Previdência e o possível retorno da CPMF. É preciso antes de mais nada diagnosticar as causas desse desequilíbrio […]
A certidão negativa de tributos, instituída pelo art. 205 do CTN no interesse da segurança jurídica do contribuinte, à medida que regula na esfera tributária o direito subjetivo de índole constitucional previsto no art. 5º, XXXIV, b, da CF, que está inserido no Título II da Constituição Federal concernente a Direitos e Garantias Fundamentais, vem […]
Alguns doutrinadores de peso opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Entretanto, esse princípio está voltado para o plano interno em que a União […]
Está havendo uma repercussão muito grande nos meios jurídicos da última decisão tomada, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 848826 em que foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema, ainda pendente de publicação do Acórdão, no sentido de que as contas de governo e as […]
A polêmica em torno da base de cálculo de impostos e contribuições sociais parece não ter fim desde que o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque o ICMS não sendo mercadoria não poderia ser objeto de faturamento que é o fato gerador da referida contribuição […]
Fala-se muito em desequilíbrio orçamentário. Preconizam-se inúmeras medidas que vão desde proposta de reforma tributária até programas de ajustes fiscais mediante cortes de despesas e aumento de receitas. A proposta de reforma tributária nunca saiu do papel, porque a União não abre mão da fatia de 60% de participação no bolo tributário. Só uma Assembleia […]
