Kiyoshi Harada Jurista e Professor Reformas estruturais Está em discussão na Câmara dos Deputados a PEC nº 6/19 que promove a Reforma da Previdência que, dentre outras coisas, prevê a substituição do atual regime de repartição de recursos financeiros (contribuição previdenciária do empregador, do empregado e recursos orçamentários da União) pelo regime de […]
CONSULTA Assunto: Desenquadramento da condição de Sociedade Uniprofissional – SUP – com efeitos retroativos a 1-4-2003. A Consulente esclarece que é uma sociedade simples, composta apenas por contadores, inscrita no CCM da Prefeitura de São Paulo sob nº 9.626.699-6, em 19-5-1989, tendo por objeto a prestação de serviços de auditoria contábil e, subsidiariamente, serviços […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Desde antes da posse do Presidente Jair Bolsonaro ouço falar em nova política que iria romper de vez com a velha política do dá cá e toma lá. Nunca acreditei nisso, mesmo porque a palavra novo, new, nouveau não tem o condão de mudar a substância das coisas. Os […]
Visível o uso de dois pesos e duas medidas por parte da Fazenda Pública. Os tributos não pagos no prazo legal são cobrados com multa, correção monetária e juros pela taxa selic, ao passo que para pagamento de seus débitos, representados por precatórios judiciais, após décadas de atrasos, o faz sem multa e mediante incidência […]
Kiyoshi Harada É muito preocupante a substituição da laboriosa e cansativa cobrança judicial pela cômoda e simples cobrança por meio de sanção política, em sua modalidade mais grave e cruel de que se tem notícia na história do Brasil, para suprir a incompetência e ineficiência dos agentes do fisco que ofendem os princípios da […]
Kiyoshi Harada Jurista e Professor Inatividade e pensão por morte dos policiais militares e bombeiros militares O art. 17 dispõe que até a edição de nova lei complementar aplicam-se aos policiais militares e aos bombeiros militares as regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas. Já há pressões […]
