A Lei Complementar nº 116/2003 incluiu no pólo passivo da obrigação tributária em matéria de Imposto sobre serviços as autorizatárias, as permissionárias e as concessionárias de serviços públicos. Deixou de fora da tributação os delegatários de serviços públicos. Caminhou o legislador ordinário em sentido oposto àquele definido pela jurisprudência da Corte Suprema que considera imunes […]
Dispõem o art. 7º e o § 2º da Lei Complementar nº 116/2003: “Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. 2º. Não se incluem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza: I – o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços […]
Desde a década de noventa a bandeira da reforma tributária vem sendo agitada periodicamente como um pretexto para elevar o peso da carga tributária. É assim que o nível de imposição tributária de 27% passou para os atuais 36% do PIB, o que torna o Brasil o país que mais tributa no planeta se levada […]
A Lei Complementar nº 157, de 29-12-2016, incorporou novos tipos de serviços a serem tributados pelo ISS, quer introduzindo subitens novos, quer alterando ou ampliando os subitens originariamente existentes. No presente artigo abordaremos os serviços previstos nos subitens 1.03 e 1.04. 1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, […]
Título: Autor: Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada Interessado: Sr. Rosvaldo Cassaro, Assunto: Despesas dedutíveis do Imposto de Renda Pessoa Física CONSULTA O Consulente, Sr. Rosvaldo Cassaro, por meio de seu advogado Dr. Julio Júlio Cesar de Mendonça Chagas, solicita parecer jurídico sobre a questão concernente às despesas dedutíveis do […]
Todos os operadores do direito que lidam com a matéria tributária vivem um clima de total insegurança jurídica devido a instabilidade da jurisprudência do STJ, notadamente, em matéria de ISS. Certo ou errado, temos que seguir a jurisprudência do STJ porque é ele o Tribunal competente para dar a última palavra em matéria de […]
