Saber como proceder o lançamento do Imposto Territorial Urbano (ITU) sobre o loteamento em construção é uma das tarefas mais árduas. Com exceção de nosso parecer, publico nos idos de 2002, não há quaisquer textos doutrinários a respeito. A jurisprudência majoritária, inclusive, a do Superior Tribunal de Justiça, fixou a tese pelo lançamento do ITU […]
Sempre aprendemos que a fonte primeira do Direito é a lei, sendo que a doutrina e a jurisprudência são fontes secundárias. Realmente, somente a lei tem o caráter de perenidade que oferece segurança jurídica aos juridicionados. A doutrina, muda, evolui e, às vezes, retrocede, assim como a jurisprudência que modifica seu entendimento acerca de determinado […]
O legislador palaciano, por meio da Medida Provisória nº 739, de 7-7-2016 introduziu algumas maldades na área dos benefícios previdenciários, exatamente na contramão do que dispõe a Constituição Federal em seus arts. 1º, 3º, 5º, 6º, 170 e 193. Vulnerou ostensivamente o art. 6º que assegurou em nível de cláusula pétrea os direitos sociais concernentes […]
A exemplo do que ocorre na usucapião, não há transmissão de propriedade na arrematação. De fato, na arrematação, não há transmissão de propriedade inter vivos caracterizada pela livre manifestação de vontade das partes que se materializa por intermédio de um ato jurídico válido, gerando direitos e obrigações recíprocas. Entretanto, não está pacificada na doutrina e […]
Continuam acontecendo sucessões de equívocos que começaram com a apresentação da denúncia e parece não mais ter um fim. A denúncia processada pelo Presidente da Câmara acusou a Presidente de ter feito pedaladas ao represar as verbas pertencentes a bancos oficiais e que houve, também, violação da LOA/2015 ao proceder a abertura de crédito adicional […]
O governo interino, desde o início, vinha pregando a bandeira da contenção da elevação de tributos que soava como música aos ouvidos da população leiga, mas sabíamos que outra alternativa não teria o governante senão a de promover a escalada de impostos ante a esperada resistência na contenção de gastos públicos. A cada anúncio de […]
