Conforme é do conhecimento de todos o STF nos autos das ADIS nºs 4357 e 4425 declarou a inconstitucionalidade parcial da EC nº 62/09 que instituiu o regime especial de pagamento de precatórios judiciais, em julgamento realizado em 14 de março de…
O que significa felicidade? Difícil de conceituar porque ela é um estado de espírito da pessoa variando de um indivíduo para outro. A felicidade não está ligada necessariamente à situação de riqueza, pois sabemos que há pobres que vivem melhor do…
Com a devolução da MP nº 669/15 que versava sobre a substituição da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de remuneração pela contribuição incidente sobre a receita bruta, o Planalto que havia anunciado que iria enviar…
Para dar uma resposta à manifestação popular de junho de 2013 que contou com a participação de milhares de pessoas nos principais centros urbanos do País, o governo federal mobilizou suas forças políticas para acelerar e aprovar a toque de caixa a…
Quando veio à luz a Lei nº 12.546/11 implantando o regime de tributação da contribuição social incidente sobre a receita bruta em substituição àquela incidente sobre a folha salarial fizemos críticas severas por ofensa aos princípios da isonomia e…
A Constituição Federal define com solar clareza como crime de responsabilidade do Presidente da República o atentado contra a lei orçamentária nos seguintes termos: Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que…
