Com o recente julgamento pela 3ª Turma do STJ, em que se firmou a tese de que a mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou sua dissolução irregular não são suficientes…
Como se sabe, em decorrência das disputas entre Estados e Municípios na partilha de impostos, o legislador constituinte de 1988 cindiu…
O governo elaborou um Projeto de Lei Complementar que altera e introduz novos dispositivos na Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.
Já é conhecida a gula de nossos órgãos, instituições e entidades políticas pelas receitas públicas tributárias ou não.
O governo do Estado do Rio de Janeiro por meio do Decreto nº 43.892/12 declarou de utilidade pública e de interesse social para fins de desapropriação o prédio situado na Av. Brasil, nº 3.141, onde está instalada a Refinaria…
A questão de juros na desapropriação é uma das que mais mudanças de entendimentos vêm sofrendo na jurisprudência de nossos tribunais.
