Fundo de participação dos Estados
A heterogeneidade dos Estados componentes de Federação Brasileira em termos econômico-sociais fez com que o legislador constituinte instituísse o mecanismo de repartição das receitas tributárias da União…
A heterogeneidade dos Estados componentes de Federação Brasileira em termos econômico-sociais fez com que o legislador constituinte instituísse o mecanismo de repartição das receitas tributárias da União…
A partir do final do ano de 2011 a Prefeitura de São Paulo, dando aso às fantásticas reportagens de jornais que apontaram a existência de “marajás” entre os servidores…
Já escrevemos inúmeras vezes que a impugnação do contribuinte ao auto de infração a partir de sua notificação suspende apenas a exigibilidade do crédito tributário…
A Câmara dos Deputados aprovou integralmente o projeto de lei originário do Senado Federal que altera radicalmente o atual critério de distribuição dos royalties do petróleo…
Li no jornal O Estado, do dia 9 de dezembro de 2012, p. 1310, que o governo quer unificar o PIS/COFINS substituindo-os por um novo tributo com o perfil de um IVA, a ser recolhido na fonte e de forma não cumulativa.
A Consulente vem promovendo a operação de venda de lubrificantes (óleo protetivo derivado de petróleo P-435 PS e P-438 com NCM/ SH 27.10.19.32) para a Companhia Siderúrgica Nacional…