Quase todos os municípios vêm exigindo o pagamento do ITBI por ocasião da lavratura do mandato em causa própria. É o que acontece com o Município de São Paulo que instituiu o ITBI por meio a Lei nº 11.154 de 30-12-1991. Nos termos do art. 2° c.c art. 19, o imposto deverá ser recolhido antes […]
Está havendo uma repercussão muito grande nos meios jurídicos da última decisão tomada, por maioria de votos, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 848826 em que foi reconhecida a existência de repercussão geral sobre o tema, ainda pendente de publicação do Acórdão, no sentido de que as contas de governo e as […]
Um determinado empresário paulista declarou há dias, para a indignação da classe trabalhadora que compõe a chamada classe dos cidadãos comuns, que “não elevar os impostos é uma traição contra o País”. Ora, as indústrias estão fechando por falta de oxigênio deixando 12 milhões de desempregados que juntamente com seus dependentes estão vivendo abaixo da […]
Para tentar cobrir o rombo de 170 bilhões deixado pelo governo deposto várias medidas vêm sendo preconizadas pelo governo atual, como a aprovação da PEC 241 que contêm as despesas primárias por 20 anos, a Reforma da Previdência e o possível retorno da CPMF. É preciso antes de mais nada diagnosticar as causas desse desequilíbrio […]
A certidão negativa de tributos, instituída pelo art. 205 do CTN no interesse da segurança jurídica do contribuinte, à medida que regula na esfera tributária o direito subjetivo de índole constitucional previsto no art. 5º, XXXIV, b, da CF, que está inserido no Título II da Constituição Federal concernente a Direitos e Garantias Fundamentais, vem […]
Alguns doutrinadores de peso opõem-se à isenção prevista nos tratados e convenções internacionais em virtude do princípio inserto no art. 151, III, da CF, que veda à União instituir isenções de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Entretanto, esse princípio está voltado para o plano interno em que a União […]
