O Tribunal de Contas da União – TCU – é um órgão técnico destinado a auxiliar o Congresso Nacional no controle externo da execução orçamentária, nos precisos termos do art. 71 da CF. Entretanto, o TCU, muitas vezes, age com autonomia e …
Muito se discutiu acerca do regime jurídico das embalagens plásticas personalizadas. Apesar das alterações das situações fáticas quanto ao uso dessas sacolas o seu regime jurídico não se altera. Quanto à composição gráfica personalizada a …
Está causando polêmica na mídia o Decreto nº 8.515, de 4 de setembro de 2015, pelo qual a Presidente delega para o Ministro de Estado da Defesa algumas de suas atribuições privativas com relação às Forças Armadas. O Decreto tem seus vícios, …
Quanto à incidência ou não do ICMS no leasing internacional a discussão teve inicio com base no disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96, lei de regência nacional do ICMS, vazado nos seguintes termos: “Art. 3º O imposto não…
Os juros moratórios são considerados como indenização pelo atraso na entrega do que se devia prestar, ao passe que juros compensatórios representam uma compensação pela aplicação de um capital . De há muito a jurisprudência do STF já havia…
Delimitando o campo de atuação da guarda municipal dispõe a Constituição Federal em seu art. 144, § 8º: “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei”…
