As intimações no processo administrativo tributário
O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco.
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O princípio da lealdade processual ou das partes nem sempre é observado pelo fisco.
Se examinarmos de forma crítica as diversas áreas de atuação do governo, área da economia, da saúde, do social, da ecologia etc. veremos um série infindável de contradições que vêm se acumulando nos últimos anos.
Montanha de precatórios acumulados não é fruto da falta de recursos financeiros, mas da má administração das finanças públicas que vem causando os desvios sistemáticos.
O projeto de lei de iniciativa do Executivo, que aumenta o IPTU em 30% para imóveis residenciais e em 45% para imóveis não residenciais…
A batalha pelo aumento do IPTU em até 35% , desde o último aumento dado pela Lei nº 15.044/09 (quatro anos atrás) contra o PIB acumulado de 16,81%…
Continua confusa a jurisprudência acerca da incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios.