PARECER Consulente: Espólio de Armando Del Giudice Assunto: Incidência de IPTU sobre os imóveis localizados na Estrada do Alvarenga s/nº, Bairro dos Alvarengas, São Bernardo do Campo, SBC, matriculados sob ns. 5.866 e 9.666, perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de São Bernardo do Campo, inscritos sob contribuintes ns. 534.505.002.000 e 534.505.003.000. Palavras […]
Instauração de PAD decorrente de acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos do servidor Foi instaurado contra um auditor fiscal de Receita Federal o PAD para apuração de eventual enriquecimento ilícito do servidor que teria adquirido em imóvel no valor de R$ 900.000,00 em espécie, bem superior a seus rendimentos. O servidor apelou da decisão que […]
Mulher que teve uma foto veiculada em ferramenta de localização de mapa é indenizada. A 4ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a empresa de tecnologia a indenizar em R$15 mil, por danos morais, uma mulher que teve sua imagem publicada em ferramenta de localização de mapas. Contato com a empresa para retirada de […]
Kiyoshi Harada Como todos sabem o STF considerou incurso no art. 2º, inciso II, da Lei nº 8.137/90 o devedor contumaz do ICMS declarado. De fato, por maioria de votos, a Suprema Corte fixou a seguinte frase: “O contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do […]
Juiz de garantia Por 10 votos contra 1 o Plenário do STF na sessão do dia 23/08/2023 julgou constitucional o juiz de garantias assinalando o prazo de doze meses para sua implantação, contados a data do julgamento. O voto contrário foi proferido pelo Min. Luiz Fux (ADIs nºs 6.208, 6.299, 6.300 e 6.305). Detalhe: dos […]
