Boletim informativo nº 92 Tribunal de Justiça – Novo horário Provimento do CSM de nº 2651/2022 de 2 de maio de 2022 fixou novo horário de funcionamento do TJSP: das 9h às 17h serão atendidos os advogados; das 13h às 17h será atendido o público em geral. As secretarias do TJ e demais unidades da […]
Muita controvérsia vem sendo suscitada em torno da graça concedida pelo Presidente da República no último dia 21-4-2022 ao Deputado Daniel Silveira. No dia seguinte ao da condenação pelo STF do parlamentar acusado de crime contra a segurança nacional e obstrução do processo a pena de 8 anos e nove meses de prisão em regime […]
Em poucas palavras 157 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Ministro da Defesa reage às declarações do Ministro Barroso do STF O Ministro Roberto Barroso durante uma aula on line para os estudantes brasileiros de uma Universidade de Berlin afirmou que “as Forças Armadas foram orientadas a atacar o sistema eleitoral, […]
Kiyoshi Harada* Muito ao contrário do que pensam alguns tributaristas há uma estreita relação entre o direito tributário e o direito civil. Não é possível estudar o direito tributário sem conhecer as principais categorias jurídicas de direito civil, porque o legislador utiliza-se dos institutos de direito privado para definir ou inibir competências tributárias, hipótese em […]
Boletim informativo nº 91 Decreto Municipal nº 61.203/2022 institui cadastro de acervos e altera regulamento de processo administrativo municipal O Decreto nº 61.203/2022institui o cadastro de acervos em São Paulo possibilitando o interessado de solicitar à administração que verifique a existência de informações ou documentos para instituir processos administrativos. No que tange à alteração do […]
É muito preocupante o crescente fiscalismo exacerbado do CARF, órgão de cúpula para julgamento de processos administrativos tributários no âmbito da União. Como é do conhecimento de todos, o art. 25, § 9º do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo tributário no âmbito da União, estabelecia que em caso de empate nas votações […]
