Lei das estatais que veda nomeação de políticos em cargos diretivos está sob julgamento no STF A Lei nº 13.303/16 sancionada no governo Temer veda a nomeação para cargos de conselheiros e de diretores das estatais as pessoas que sejam titulares de alguns cargos públicos e ou que tenham atuado nos três anos anteriores, na […]
Penhora on line de ativos financeiros A 3ª Turma do STJ decidiu que não cabe condicionar o bloqueio de valores ao fornecimento de dados bancários pelo credor, tendo em vista que a matéria está suficientemente regulada pelo art. 854 e parágrafos 1º a 9º do CPC. (Proc. sob sigilo da justiça) Cobrança de lucros cessantes […]
Palavras chaves: Audiência de custódia. Coisa julgada. Revisão da vida toda. Repetição de indébito. Decisões conflitantes. Audiência de custódia O STF decidiu que a audiência de custódia não se limita a casos de prisão em flagrante, devendo ser realizada no prazo de 24 horas, também, nos casos de prisão temporária, preventiva ou definitiva (Rcl nº […]
Nunca uma matéria tributária mudou tantas vezes de posicionamento nos tribunais superiores como aquela pertinente a incidência do IPI sobre os produtos importados. Sucessivas alterações da jurisprudência sem que houvesse modificação legislativa causa muita insegurança jurídica. É o caso de perguntar: como fica o caso do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial que […]
Escritório de Advocacia condenada a indenizar pelo uso indevido da logomarca A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a decisão condenatória de um escritório de advocacia, por violação da marca de uma companhia aérea em campanha de publicidade on line (Ap. nº 1119435-44.2020.8.26.0100). Inquérito contra Desembargador do TJSP é anulado por vício […]
A responsabilidade solidária em matéria tributária difere um pouco da do direito comum. Não estando essa questão inserida no âmbito da definição de competência tributária não tem aplicação a regra do art. 110 do CTN, que vincula os institutos e conceitos de direito privado na seara do direito tributário. Nos termos do art. 124 do […]
