Uma questão que vem tirando o sono do contribuinte do IPTU diz respeito ao repentino lançamento do IPTU com efeito retroativo, motivado por reformas empreendidas no prédio implicando aumento de área constituída e consequente alteração do valor venal. Sobre essa questão dispõe a Lei nº 6.989/1966 (Código Tributário Municipal) em seu art. 2º: “Art. 2º […]
Boletim informativo nº 88 Prorrogação do da declaração do Imposto de Renda O prazo para a entrega da declaração do imposto de renda do ano base 2021, que era o dia 29 de abril de 2022, foi prorrogado pela Secretaria da Receita Federal para o dia 31 de maio de 2022. Igualmente, foi prorrogado o […]
Boletim Informativo 153 Em poucas palavras 153 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Perdura a nefasta tradição de impingir maus tratos a calouros No meu tempo de Arcadas, no início da década de 60 sofríamos trotes que consistiam na raspagem dos cabelos seguida de pinturas a cores na cabeça; pedir esmolas […]
Boletim informativo nº 87 Precatórios da Prefeitura de São Paulo Poderão celebrar acordos até o dia 29-4-2022 os titulares diretos, sucessores causa mortis ou cessionários, mediante os deságios na forma dos incisos I e IV abaixo: I – 25% (vinte e cinco por cento) para os créditos de precatórios inscritos na ordem cronológica de pagamento […]
A corrupção no Brasil é de natureza estrutural. Não há leis capazes de extirpá-la. A Lei de improbidade administrativa não torna proba uma pessoa ímproba por natureza. Nem a operação lava jato, que custou fantásticos recursos financeiros à nação, acabou com a corrupção institucionalizada. Além de não ter conseguido acabar com ela trouxe novos casos […]
Dispõe o art. 155, § 1º da CF: “Art. 155. Compete aos Estados e o Distrito Federal instituir impostos sobre: I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos […] § 1º O imposto previsto no inciso I: […] III – terá a competência para a sua instituição regulada por lei complementar: […]
