Por: Marcelo Harada Hoje vamos discutir o inciso I do parágrafo 2° do artigo 156 da Constituição Federal. O texto normativo é claro ao estabelecer que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Além disso, […]
Clientes com ações ajuizadas contra a Prefeitura de São Paulo deverão realizar o atendimento por e-mail. Ações ajuizadas contra a Prefeitura de São Paulo até o ano de 2000: Dr. Diógenes de Brito Tavares: diogenes@haradaadvogados.com.br Dr. Daniel Geoffroy: daniel@haradaadvogados.com.br Ações ajuizadas contra a Prefeitura de São Paulo posteriormente ao ano de 2000: Dra. Jennifer Verospi: jennifer@haradaadvogados.com.br Recados […]
Atenção: nesse período, estaremos atendendo também pelo telefone:(11) 96649-7988 Em razão da pandemia do vírus Covid-19, bem como das orientações da área da saúde, visando à integridade dos nossos funcionários e clientes, o escritório Harada Advogados continua atuando no sistema home office. O escritório permanecerá “fisicamente” fechado para o público por tempo indeterminado, até segunda […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Recepção do regime de tributação fixa. 3 A política de gradativas restrições ao uso do regime especial de tributação. 4 Do abusivo efeito retroativo conferido ao ato de desenquadramento. 5 O propósito deste artigo. 6 Conclusão. 1 Introdução A Prefeitura de São Paulo vem inovando a legislação do ISS no que […]
A atividade de colocation se resume na locação de infraestrutura física, como hacks, cages e cabos em um ambiente com energia elétrica, segurança e com refrigeração ideal. Assim, antes de analisar a incidência do ISSQN, é importante diferençar a atividade de colocation considerada “pura” da atividade de colocation usualmente oferecida por outras empresas de […]
Assunto: Não incidência do ITBI sobre a transmissão de bens incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. Restituição dos valores pagos indevidamente no parcelamento. Por Kiyoshi Harada e Marcelo Kiyoshi Harada DOS FATOS A Consulente esclarece que é sociedade limitada e que segundo a cláusula terceira de seu contrato social tem por […]
