O ano de 2026 marca o início de uma importante mudança na tributação imobiliária no Brasil. Com a regulamentação da reforma tributária promovida pela Lei Complementar nº 214/ 2025, a locação de imóveis passou a receber um novo tratamento fiscal, especialmente em relação ao IBS – Imposto sobre Bens e Serviços – e à CBS […]
O Superior Tribunal de Justiça, no debate do Tema 1323, firmou a tese do ISS fixo para sociedades uniprofissionais com responsabilidade limitada. No final do ano passado, o STJ publicou acórdão do Recurso Especial nº 2.162.486, de São Paulo, interposto por uma clínica odontológica contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São […]
Marcelo Kiyoshi Harada Introdução A ascensão de plataformas digitais como o Airbnb, Booking, Decolar, Hurb e etc. tem provocado intensos debates no campo do direito tributário, especialmente quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A discussão gira em torno da natureza jurídica da operação: tratar-se-ia de locação por temporada (imune ao […]
Ação de reajuste dos 62% e Ação de reajuste quadrimestral Recentemente a ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo, ajuizada no ano de 1995 chegou ao fim, reconhecendo o direito ao reajuste de 62% sobre os vencimentos dos servidores do município de São Paulo, bem […]
Infelizmente, alguns indivíduos estão se passando por nós e abordando os nossos clientes, via WhatsApp, e-mail e também por telefone, com o objetivo de solicitar uma quantia de dinheiro a título de honorários advocatícios por serviços prestados. Geralmente, o assunto utilizado no golpe é a liberação do valor depositado de precatórios do Município de São Paulo. […]
Por: Marcelo Harada Hoje vamos discutir o inciso I do parágrafo 2° do artigo 156 da Constituição Federal. O texto normativo é claro ao estabelecer que o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital. Além disso, […]
